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Como Funciona
MENSAGEM nº 20 de 1982
(MSG 20/1982)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0028/77, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART 687 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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