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MEDIDA PROVISÓRIA nº 806 de 1994
(MPV 806/1994)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00806 1994, QUE ADOTA MEDIDAS NECESSARIAS A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE QUE TRATA O ART. QUARTO DA MEDIDA PROVISORIA 709, DE 11/11/94, PARA OS SEVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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