Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 19 de 1977
(MSG 19/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1508, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA PARA O EXERCICIO DE 1977 A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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