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MENSAGEM nº 19 de 1979
(MSG 19/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1658, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE EXTINGUE O ESTIMULO FISCAL DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 491, DE 05 DE MARÇO DE 1969.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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