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MENSAGEM nº 21 de 1974
(MSG 21/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1305, DE 8 DE JANEIRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 6246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1944, E O ARTIGO 24 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966".
Autoria
Presidência da República
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