Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 20 de 1977
(MSG 20/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1189, DE 24 09 71, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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