Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 61 de 1960
(PRS 61/1960)
Ofício (Ref. OF/246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 217 do Rio Grande do Norte, julgada inconstitucional em 13 de setembro de 1949 (desmembramento de município sem anuência da Câmara Municipal). Ofício nº 411-P (5).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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