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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 30 de 1962
(PRS 30/1962)
Do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucional a Representação nº 414 do Paraná (Lei nº 8 de 12 de fevereiro de 1959), julgada a 11 de julho de 1960.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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