Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 21 de 1962
(PRS 21/1962)
Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao julgamento da Representação nº 247 de São Paulo (inconstitucinal a Lei nº 2456 de 1952).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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