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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 33 de 1961
(PRS 33/1961)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação 399 de Santa Catarina, julgada a 17 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei 380/1958, criação do Município de "Arroio Trinta"). Ofício 30-P (d).
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