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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 14 de 1962
(PRS 14/1962)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópias autenticadas e notas da Representação nº 423, que declarou inconstitucional a criação do município de Engenheiro Paulo Frontin.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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