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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 60 de 1960
(PRS 60/1960)
Ofício de 20 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento do Recurso Extraordinário nº 24843 de Pernambuco, julgado a 10 de janeiro de 1955 (inconstitucionalidade do artigo 2º, letra d do Decreto nº 457 de 22 de janeiro de 1940). Ofício nº 347-P59 (5).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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