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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 66 de 1960
(PRS 66/1960)
Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia de Recurso Extraordinário nº 30994 (embargos) do Estado do Rio de Janeiro, julgados a 26 de janeiro de 1959 (inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 49-A/1947). Ofício nº 30-P (h).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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