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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 20 de 1962
(PRS 20/1962)
Do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao julgamento da Representação nº 223 de São Paulo, julgada a 16 de agosto de 1955 (inconstitucional a Lei nº 2456 de 1953).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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