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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 65 de 1960
(PRS 65/1960)
Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 403 de Santa Catarina, julgada a 13 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 348/1958, criação do Município de "Sombrio"). Ofício nº 30-P (f).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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