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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 62 de 1960
(PRS 62/1960)
Ofício de 14 de janeiro de 1960 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 393 de Goiás, julgada a 6 de julho de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 2362/58). Ofício nº 30-P (a).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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