Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 37 de 1961
(PRS 37/1961)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acórdão referente ao Recurso Extraordinário 22241 do Rio Grande do Sul (inconstitucinal o artigo 160 da Constituição Estadual). Ofício 256-P/58 (5).
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RESULTADO FINAL:
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