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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 38 de 1961
(PRS 38/1961)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento daquele tribunal, de Recurso Extraordinário 34189 do Rio Grande do Sul, julgada a 28 de agosto de 1958 (inconstitucionalidade da Lei 53 de 1948, da Municipalidade de Santo Angelo). Ofício 813-P (5).
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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