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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 13 de 1961
(PRS 13/1961)
Ofício 905-P, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autenticada do Recurso Extraordinário 25346 de Minas Gerais, julgado a 14 de janeiro de 1955 (inconstitucional, em parte, a Lei 850/1951).
Autoria
Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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