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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 17 de 1962
(PRS 17/1962)
Do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucinal a Lei nº 23 de 6 de maio de 1959, julgada a 17 de outubro de 1960.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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