Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 33/1982 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 33/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1833 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE EXTINGUE A VINCULAÇÃO A CATEGORIAS ECONOMICAS NA APLICAÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, DE RECURSOS TRIBUTARIOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 33/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1739, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE FIXA O LIMITE MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, PREVISTO NA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 33/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1672, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO A RENDIMENTOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE'. MSG 33/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1614, DE 03 DE MARÇO DE 1978, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 33/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1522, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS A PROJETOS PRIORITARIOS EM EXECUÇÃO NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 33/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1453, DE 06 DE ABRIL DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 33/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1397, DE 19 DE MARÇO DE 1975, QUE "AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A SUBSCREVER AÇÕES DA SIDERURGIA BRASILEIRA S/A SIDERBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 33/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1318, DE 12 DE MARÇO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." MSG 33/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1272, DE 29 DE MAIO DE 1973, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DOS PATOS, DO ESTADO DO MARANHÃO, E GUADALUPE, DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 33/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1221, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, ITEM II, DO DECRETO-LEI Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967, E O ARTIGO 13, ITEM II, ALÍNEA I, DA LEI Nº 4452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 33/1968 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00051 1965, AMPLIA VANTAGENS CONSTANTES DO ART. 79 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO). MPV 1742/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1742-13 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1611/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1611-4 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1552/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1552-9 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 21.000.000,00, (VINTE E UM MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 817/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00817 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO, EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 419/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00419 1994, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 32/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00154 1992, CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS POR MOTIVAÇÃO POLITICA. MPV 302/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00302 DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 32/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 209.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 146/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00146 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO EMPENHO DAS DESPESAS QUE MENCIONA. MSG 32/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00090 1988, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 32/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2385, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. MSG 32/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00209 1985, QUE PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 80 E 81 AO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE JANEIRO DE 1967, FIXADO PELO DECRETO-LEI 2134, DE 26 DE JULHO DE 1984. MSG 32/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MSG 32/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2143, DE 28 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 32/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2093, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 32/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA E CALCULO REFERENTE A TAXA PREVISTA NO DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 32/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1909, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ESTABELECE CONTENÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 32/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1832, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 32/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1738, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 32/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1671, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ORGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. MSG 32/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1613, DE 03 DE MARÇO DE 1978 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ORGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS'. MSG 32/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1521, DE 26 DE JANEIRO DE 1977, QUE 'REVOGA, A PARTIR DO EXERCICIO DE 1977, AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES AUTORIZATIVAS DE DESTINAÇÕES ESPECIAIS DOS RESULTADOS ATRIBUIVEIS A UNIÃO NAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS'. MSG 32/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976, QUE "CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 32/1975 ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974. MSG 32/1974 SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1317, DE 12 DE MARÇO DE 1974, QUE "AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO". MSG 32/1973 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA ITAIPU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 32/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DECRETO-LEI Nº 1220, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1741/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1741-37 1999, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN DESTINADA A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1610/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1610-5 1998, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1551/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1551-18 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 816/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00816 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 418/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00418 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 31/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00008 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 31/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00137 1991, QUE ALTERA A LEI 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E CRIA A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MPV 145/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00145 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS COTAS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE QUE TRATA O INCISO II DO ART 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MSG 31/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00088 1988, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 31/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DE DECRETO-LEI 2384, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE REVOGA O ART. 12 DO DECRETO-LEI 138, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 31/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00219 DE 1985, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL. MSG 31/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO LEI 2181, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1932 DE 1982. PEC 11/1985 RESTABELECE A ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA. MSG 31/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2092, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 31/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MSG 31/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1908, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE 1980, QUE ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 31/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1831, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 31/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSG 31/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1670, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL'. MSG 31/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1612, DE 03 DE MARÇO DE 1978 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 31/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977, QUE 'ESTABELECE CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 31/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1451, DE 24 DE MARÇO DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DOS QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 31/1975 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, PARA FINS DO DISPOSTO NO PARAG SEGUNDO DO ART SEGUNDO DO ATO COMPLEMENTAR 43, DE 29 DE JANEIRO DE 1969, O II PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (LEI 6151, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974), COM O TEXTO DEVIDAMENTE REFORMULADO. MSG 31/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1315 DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1974, QUE "PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO SEXTO DA LEI 4813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, COM A REDAÇÃO DA LEI 5856, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972". MSG 31/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1270, DE 2 DE MAIO DE 1973, QUE "ALTERA PERCENTAGEM DE INCIDÊNCIA DA COTA DE PREVIDÊNCIA QUE INDICA". MSG 31/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1740/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1740-27 1999, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1609/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1609-9 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. MPV 1550/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1550-35 1997, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 815/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00815 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. MPV 417/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00417 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 319/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00319 1993, QUE ESTABELECE NOVOS CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR, EXTINGUE A TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 30/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00027 1987, QUE AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, PARTICIPAREM DO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES. MSG 30/1991 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 30/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 30/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00087 1988, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 30/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2383, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 30/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 30/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2180, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DE CAPITAL IMPORTADOS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO OU METROVIARIO DE PASSAGEIROS OU DE CARGA. MSG 30/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2142, DE 28 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 30/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2091, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 30/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1987, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA ANTECIPADO E NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DOMICILIADOS NO PAIS. MSG 30/1982 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR. MSG 30/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1830, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 30/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE 'DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 30/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1669, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 30/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1611, DE 03 DE MARÇO DE 1978 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 30/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1519, DE 05 DE JANEIRO DE 1977, QUE 'ALTERA A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 30/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1450, DE 24 DE MARÇO DE 1976, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTES NOS BENS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELETRICA DE ITAIPU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 30/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1396, DE 12 DE MARÇO DE 1975, QUE "ISENTA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS AS SAIDAS DE SAL MARINHO PARA O EXTERIOR". MSG 30/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1313, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 30/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1271, DE 4 DE MAIO DE 1973, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 991.800.000,00, PARA TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA AXA RODOVIÁRIA ÚNICA PERTENCENTE AOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL". MSG 30/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1218, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE "ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 415, DE 10 DE JANEIRO DE 1969". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1739/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1739-17 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1608/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1608-10 1998, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1549/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1549-26 1997, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 814/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00814 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA. MPV 416/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00416 1994, QUE ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL. MSG 29/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00066 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 29/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00127 1991, QUE DISPÕE SOBRE PARCELA DO FRETE PAGO PELAS INDUSTRIAS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E SUL, NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LAMINADOS PLANOS, COMUNS E REVESTIDOS, PARA EFEITO DE SATISFAÇÃO DO IPI. MSG 29/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 1.061.689.000,00 (HUM BILHÃO, SESSENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. « ‹ 1439 1440 1441 1442 1443 › »