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MENSAGEM nº 30 de 1977
(MSG 30/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1519, DE 05 DE JANEIRO DE 1977, QUE 'ALTERA A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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