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MENSAGEM nº 33 de 1973
(MSG 33/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1272, DE 29 DE MAIO DE 1973, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DOS PATOS, DO ESTADO DO MARANHÃO, E GUADALUPE, DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria
Presidência da República
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