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Como Funciona
MENSAGEM nº 33 de 1974
(MSG 33/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1318, DE 12 DE MARÇO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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