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MENSAGEM nº 31 de 1993
(MSG 31/1993)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00008 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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