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MENSAGEM nº 31 de 1988
(MSG 31/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DE DECRETO-LEI 2384, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE REVOGA O ART. 12 DO DECRETO-LEI 138, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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