Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 32 de 1974
(MSG 32/1974)
SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1317, DE 12 DE MARÇO DE 1974, QUE "AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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