Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 31 de 1986
(MSG 31/1986)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO LEI 2181, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1932 DE 1982.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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