Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 30 de 1986
(MSG 30/1986)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2180, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DE CAPITAL IMPORTADOS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO OU METROVIARIO DE PASSAGEIROS OU DE CARGA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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