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MENSAGEM nº 32 de 1972
(MSG 32/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DECRETO-LEI Nº 1220, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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