Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 30 de 1976
(MSG 30/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1450, DE 24 DE MARÇO DE 1976, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTES NOS BENS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELETRICA DE ITAIPU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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