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Como Funciona
MENSAGEM nº 30 de 1975
(MSG 30/1975)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1396, DE 12 DE MARÇO DE 1975, QUE "ISENTA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS AS SAIDAS DE SAL MARINHO PARA O EXTERIOR".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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