Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 33 de 1981
(MSG 33/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1833 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE EXTINGUE A VINCULAÇÃO A CATEGORIAS ECONOMICAS NA APLICAÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, DE RECURSOS TRIBUTARIOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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