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MENSAGEM nº 30 de 1973
(MSG 30/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1271, DE 4 DE MAIO DE 1973, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 991.800.000,00, PARA TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA AXA RODOVIÁRIA ÚNICA PERTENCENTE AOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL".
Autoria
Presidência da República
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