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MENSAGEM nº 31 de 1973
(MSG 31/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1270, DE 2 DE MAIO DE 1973, QUE "ALTERA PERCENTAGEM DE INCIDÊNCIA DA COTA DE PREVIDÊNCIA QUE INDICA".
Autoria
Presidência da República
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