Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 21/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000337 DE 1986, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. OFS 21/1986 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 107.024-2, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. NONO DA LEI 2322 DE 1982, DO MUNICIPIO DO PAULISTA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OFS 21/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 25,000,000 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES), OU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO. OFS 21/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF., NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 101.955-7, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO 7266, DE 17 10 DE 1973, DAQUELE ESTADO. OFS 21/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTA TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 951962, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 242 DA LEI 1672, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968, DO MUNICIPIO DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 21/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94001-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINZE DA LEI 6989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 7785, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. OFS 21/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 12.122.200,00 (DOZE MILHÕES, CENTO E VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS DOLARES), DESTINADO A LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS COM A DIVIDA EXTERNA DO GOVERNO DO ESTADO RELATIVA A 1981. OFS 21/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 110.000.000,00 (CENTO E DEZ MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADO A FINANCIAR O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO. OFS 21/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 90006-3, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 135 DA LEI 830, DE 18 DEZEMBRO DE 1973, MODIFICADO EM SUA REDAÇÃO PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 930 DE 18 DEZEMBRO DE 1975, BEM ASSIM DO DECRETO 2364, DE 30 DEZEMBRO DE 1975, QUE O REGULAMENTOU, TODOS DO MUNICIPIO PAULISTA DE MARTINOPOLIS, SÃO PAULO. OFS 21/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 76021, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 247 DA RESOLUÇÃO 4, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO. OFS 21/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 81590, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE AS RESOLUSÕES 29, DE 1972, E 1, DE 1973, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DAQUELE ESTADO. OFS 21/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PLANTA "7" - SERVIÇOS RURAIS, SEDIADA EM SETE LAGOAS - MINAS GERAIS. OFS 21/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 857, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. OFS 21/1973 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL O RELATORIO E O PARECER PREVIO DAQUELE TRIBUNAL SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, REFERENTES AO EXERCICIO DE 1972. OFS 21/1972 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 VINTE MILHÕES DE DOLARES OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS CONVERSIVEIS, DESTINADOS A FINANCIAR PARTE DOS PROJETOS, OBRAS PRIORITARIAS AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO REGIONAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO DESTINADA A FINANCIAR PARTE DOS PROJETOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE, TELECOMUNICAÇÕES, SANEAMENTO BASICO E AGRICULTURA. OFS 20/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA (PR), PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. (BANESTADO), NO VALOR DE R$ 998.500,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FDU), PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. OFS 20/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 296-6/320 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS, E DA LEI 6747, DE 05 DE MAIO DE 1986. OFS 20/1994 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO 'INSTITUTO CENTRALE PER IL CREDITO A MEDIO TERMINE - MEDIOCREDITO CENTRALE', NO VALOR DE LIT 25.860.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA MIL LIRAS ITALIANAS). OFS 20/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA AQUELA UNIDADE FEDERATIVA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE 3.303.000.000.000 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO), CUJOS RECURSOS ADVINDOS DE TAL EMISSÃO, SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E OBRAS PRIORITARIAS, NECESSARIOS AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO-SOCIAL DO MUNICIPIO. OFS 20/1992 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 6,000,000.00 (SEIS MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. OFS 20/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 27.200.000 (VINTE SE SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL DOLARES AMERICANOS), A SER EFETIVADA ATRAVES DA COMPANHIA ENERGETICA DO AMAZONAS - CEAM, COM O AVAL DAQUELE ESTADO. OFS 20/1989 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 000186 DE 1983. OFS 20/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000250 DE 1986, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. OFS 20/1986 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 9,600,000.00 (NOVE MILHÕES E SEISCENTOS MIL DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO. OFS 20/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP) POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20,000,000 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE TRABALHO DAQUELE MUNICIPIO. OFS 20/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS A PROGRAMAS DE IMPLANTAÇÕES E MELHORIAS NO SISTEMA VIARIO E DE INFRAESTRUTURA HIDRICA E DE IRRIGAÇÃO, NO ESTADO. OFS 20/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 973346, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO DA LEI 659, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO, NAQUELE ESTADO. OFS 20/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 93850-8, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART SEXTO E SEU PARAG UNICO DA LEI FEDERAL 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. OFS 20/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS A FINANCIAR PROGRAMAS PRIORITARIOS DO ESTADO. OFS 20/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE 63,000.000.00 SESSENTA E TRES MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) DESTINADO AO PROGAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. OFS 20/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 40,000,000.00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS AO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO TRAMO LESTE DA LINHA LESTE OESTE DO METRO PAULISTANO. OFS 20/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O RELATORIO E DEMAIS PEÇAS DO PROCESSO SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1977. OFS 20/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 71410, DO ESTADO DE SÃO PAULO O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS INSTRUÇÕES GR 5/68, DE 25 DE ABRIL DE 1968, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DAQUELE ESTADO. OFS 20/1976 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 44.000.000,00 DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA ZONA DA MATA. OFS 20/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A REPLASA - REFLORESTAMENTO E PLANEJAMENTO AGRO INDUSTRIAL SOROCABA, LTDA, EMPRESA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, COM SEDE EM SOROCABA - SP. OFS 20/1974 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI (COMDEPI), CINCO AREAS DE TERRAS PUBLICAS DO ESTADO DO PIAUI, LOCALIZADAS NAS REGIÕES NORDESTE, CENTRO E SUL DO TERRITORIO ESTADUAL. OFS 20/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR, ATRAVES DA EMPRESA PUBLICA DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EMPRESTIMO EXTERNO, NO MONTANTE DE US 45.000.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DOS IMIGRANTES. OFS 20/1972 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 71348, 72200, 71349 E 72.002 OS QUAIS DECLARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFS 20/1971 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 810, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEXTO E OITAVO DA RESOLUÇÃO 1187, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAQUELE ESTADO. OFS 19/1995 DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS DO SENADO FEDERAL, ATRAVES DO OF. 16 E 22/95-CAE, A RESPEITO DO PEDIDO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CONTRAGARANTIA NO PROJETO DESPOLUIÇÃO DO RIO TIETE. OFS 19/1994 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO DE FINANCIAMENTO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), PARA INVESTIMENTOS NO PROGRAMA DE RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. OFS 19/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 200,000,000.00 (DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS A ASSEGURAR A CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA VIARIO LOCAL, BEM ASSIM A CONCLUSÃO DOS SISTEMAS COLETIVOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO SEMI-ARIDO ALAGOANO. OFS 19/1992 REMETE AO SENADO FEDERAL, PARA O FIM PREVISTO NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NO PROCESSO RE 121.336-1/210. OFS 19/1991 SOLICITA RETIFACAÇÃO DA RESOLUÇÃO 72, DE 1990. OFS 19/1990 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFTRS), CUJOS RECURSOS, ADVINDOS DE TAL EMISSÃO, SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 107.862.370 LFT-RS. OFS 19/1989 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE DE US 280,000,000.00 (DUZENTOS E OITENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS A APOIAR O PROJETO DE SANEAMENTO BASICO (AGUA E ESGOTO) DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO E INTERIOR. OFS 19/1988 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000071 DE 1988. OFS 19/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 103.878-1, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4106, DE 26 DE JULHO DE 1962 E DO DECRETO 53977, DE 22 DE JUNHO DE 1964. OFS 19/1986 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 40,000,000.00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES), OU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO VENCIVEL EM 1986. OFS 19/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), POSSA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30,000,000 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES), OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DO ESTADO. OFS 19/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 100148-8, DO ESTADO DA PARAIBA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 213, DA LEI COMPLEMENTAR 028, DE 1982 DAQUELE ESTADO. OFS 19/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.525-0, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 85, DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL). OFS 19/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR UMA AREA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MOJU, A MAISA-MOJU AGROINDUSTRIAL S/A. OFS 19/1981 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1980, E O RESPECTIVO PROJETO DE PARECER PREVIO. OFS 19/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES, DESTINADO AO PROGRAMA DE INVESTIMENTO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. OFS 19/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 89.249-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA A, DO ITEM 19, DO INCISO I, DO ARTIGO 106, DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFS 19/1978 SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 66.000,00 COM O BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), DESTINADO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA O CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA REGIÃO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. OFS 19/1977 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR, A COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, SEDIADA EM SÃO PAULO, AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS LOCALIZADAS NOS MUNICIPIOS DE TURMALINA, MINAS NOVAS E VIRGEM DA LAPA, NAQUELE ESTADO. OFS 19/1976 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00, DESTINADO A FINANCIAR PROJETOS RODOVIARIOS DE INTERESSE DAQUELE ESTADO. OFS 19/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CARVALHO - PROJETOS E CONSULTORIA, LTDA, SEDIADA EM BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. OFS 19/1972 DO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL, DE ACORDO COM PEDIDO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, METRO, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SER APROVADO ADITIVO CONTRATUAL AOS CONTRATOS FIRMADOS POR AQUELA COMPANHIA COM O EXPORT IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXEMBANK, E COM BANKERS TRUST COMPANY, MANUFACTURERS HANOVER TRUST COMPANY E MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) - AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A REALIZAR, ATRAVES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRO), OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE REAJUSTE, EQUIPAMENTOS PARA TESTES, ALTERAÇÕES NOS TRUQUES E ENGATES, ADICIONAL DE ODOMETROS E MISCELANEAS PARA A LINHA. OFS 18/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, NO VALOR DE R$ 9.910.055,70 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E DEZ MIL, CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), DESTINADA A APOIAR O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OFS 18/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), PARA EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFTRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. OFS 18/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO ATRAVES DO CODISE-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE, NO VALOR DE CR 1.615.136,86 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E QUINZE MIL, CENTO E TRINTA E SEIS CRUZEIROS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROJETO 'DETERMINAÇÃO DE ESTAÇÃO CHUVOSA PARA CULTIVO AGRICOLA'. OFS 18/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A EMITIR TITULOS EM SUBSTITUIÇÃO AOS VINCENDOS EM 15 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, COM VENCIMENTO PARA 15 DE MARÇO DE 1997, NO MONTANTE DE 88%, FICANDO ASSIM DEDUZIDA DE 12%, A TITULO DE AMORTIZAÇÃO E COM RECURSOS DAQUELE ESTADO. OFS 18/1992 SOLICITA A PRORROGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 47, DE 1990, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 88, DE 1991. OFS 18/1990 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (LFTES), CUJOS, RECURSOS ADVINDOS DE TAL EMISSÃO, SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 24.602.259 LFTES. OFS 18/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO NO VALOR DE US 6,000,000 (SEIS MILHÕES DE DOLARES), A SEREM FINANCIADOS PELA SOCIETE GENERALE, DESTINADOS A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FRANCESES PARA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE RADIO-COMUNICAÇÃO, PARA A AREA METROPOLITANA DO GRANDE RIO. OFS 18/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 160,000,000.00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), OU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DO METRO DE SUPERFICIE DE GOIANIA. OFS 18/1987 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000025 DE 1986, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. OFS 18/1986 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 40,800,000.00 (QUARENTA MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO, VENCIVEL NO CORRENTE EXERCICIO. OFS 18/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI-GUAÇU (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO DE ATE US 4.000,000 (QUATRO MILHÕES DE DOLARES), OU PELO EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO PROGRAMA DE TRABALHO DAQUELE MUNICIPIO. OFS 18/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97807-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 117 E 119 DA LEI 1436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ADAMANTINA, NAQUELE ESTADO. OFS 18/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 99.636-2, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS QUATRO E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO, QUINTO E SEXTO DA LEI 659, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO, DAQUELE ESTADO. OFS 18/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 96.381-2, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE RIOLANDIA, DAQUELE ESTADO. OFS 18/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA (CE) A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. OFS 18/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 92153 - 2, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 18/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 86175-1, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 99 DA LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OFS 18/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 75926, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DA GUANABARA, DE 14 DE OUTUBRO DE 1965. OFS 18/1977 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), A SER EFETUADO JUNTO AO 'THE BANK OF TOKIO LTD', DESTINADO A EXECUÇÃO DAS OBRAS PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. OFS 18/1976 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PARA, NO MUNICIPIO DE MARABA, A AMAZONIA MINERAÇÃO S/A AMSA, VINCULADA A COMPANHIA DO VALE DO RIO DOCE S/A. OFS 18/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR A MOVEX S/A - MOVEIS, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO - EMPRESA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, MINAS GERAIS. OFS 18/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRAIR, ATRAVES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE POÇOS AÇUDAGEM, OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO, COM A REPUBLICA SOCIALISTA DA ROMENIA, NO VALOR DE US 1.231.434,73, PARA ATENDER AS NECESSIDADES PREVISTAS NO PROGRAMA DE AÇÃO COORDENADA, DO GOVERNO DO ESTADO. OFS 18/1973 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 861, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. OFS 18/1972 DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 22.000.000,00 - VINTE E DOIS MILHÕES DE DOLARES PARA FINS DE COBERTURA DE PARTE DOS CUSTOS LOCAIS DE CONSTRUÇÃO DA LINHA PRIORITARIA NORTE-SUL DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A REALIZAR, ATRAVES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO - OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, DESTINADA A COBERTURA DE PARTE DOS CUSTOS LOCAIS DE CONSTRUÇÃO DA LINHA PRIORITARIA NORTE-SUL. OFS 18/1971 REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 826, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE VARIOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 826, DAQUELE ESTADO OFS 18/1970 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STM, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 799, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA DE 1967, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 28 DE ABRIL DE 1970. OFS 18/1968 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A FIRMA SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT WERNERWERK FUER MEDIZINISCHE TECHNIK, DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NO MONTANTE DE DM 208.750,00 ( DUZENTOS E OITO MIL, SETECENTOS E CINCOENTA MARCOS ), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MEDICO. OFS 17/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), RELATIVO A OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, NO AMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE - PRODETUR/NE, COM RECURSOS DE REPASSE DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE R$ 17.314.776,79 (DEZESETE MILHÕES, TREZENTOS E QUATORZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), CUJOS RECURSOS SE DESTINAM A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NAQUELE ESTADO. OFS 17/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, RELATIVOS A AÇÃO ORIGINARIA 297-4/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFS 17/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 3.850.000,00 (TRES MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 17/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO), DESTINADOS AO GIRO DAS 28.407.047 LFTM VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993. OFS 17/1992 ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO) DESTINADAS AO GIRO DE 18.510.000 LFTM-RIO COM VENCIMENTO NO SEGUNDO SEMESTRE 1992. OFS 17/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA (SP), POSSA ALTERAR O VALOR CORREPONDENTE ATE O LIMITE DE 56.000.000 DE BTN REFERENTE AO OF. GP 1712/90, PARA O VALOR ATE O LIMITE 27.000.000 DE BTN. OFS 17/1989 PROPÕE AO SENADO SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, COM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS EXTERNOS, NO VALOR DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕS DE DOLARES), DESTINADOS A FINANCIAR O PROGRAMA BASICO DE INVESTIMENTOS DAQUELE MUNICIPIO. OFS 17/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 17,000,000.00 (DEZESSETE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE CIENCIA E TECNOLOGIA EM GOIAS. OFS 17/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 000031 DE 1987, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. OFS 17/1986 SOLICITA AO SENADO FEDERAL SEJA ALTERADA A RESOLUÇÃO 000140 DE 1983, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PRIORITARIAS NAQUELE MUNICIPIO. OFS 17/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 65,000,000.00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANO), DESTINADO AO PROGRAMA RODOVIARIO DAQUELE ESTADO. OFS 17/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 96848-2, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 313 E 314, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 856, DE 1978 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL), DO MUNICIPIO DE ANDRADINA, NAQUELE ESTADO. « ‹ 1374 1375 1376 1377 1378 › »