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OFICIO "S" nº 20 de 1972
(OFS 20/1972)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 71348, 72200, 71349 E 72.002 OS QUAIS DECLARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Autoria
JUDICIARIO
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