Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 25/1996 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. OFS 25/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 116119-1/210, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS. OFS 25/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A ELEVAR OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO, PARA EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FLTP, DESTINADAS AO GIRO DE 90% (NOVENTA) POR CENTO DOS TITULOS DA MESMA ESPECIE, COM VENCIMENTO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. OFS 25/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA EMISSÃO DE 484.000.000 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO PARANA (PR), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE TITULOS EMITIDOS EM 1990. OFS 25/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA (MG), A CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, NO VALOR DE CR 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). OFS 25/1991 ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GAVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), PARA AUTORIZAR A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFT-RS), DESTINADOS AO GIRO DE 84% DAS 102.040.128 LFT-RS VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. OFS 25/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE 5.000.000.000 DE LFT-GO. OFS 25/1989 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 27, DE 1989. OFS 25/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000168 1986, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 25/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 23,000,000.00 (VINTE E TRES MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO, VENCIVEL EM 1986. OFS 25/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60.000,000,00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS EXTERNOS JA EXISTENTES E VENCIVEIS EM 1985. OFS 25/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS EXTERNOS JA EXISTENTES E VENCIVEIS EM 1984. OFS 25/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 99492-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO, ITEM III, DA LEI 1309, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 1338, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979, DO MINICIPIO DE MOCOCA, NO ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 25/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97073-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO (LEI 288, DE 18 10 67), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1978. OFS 25/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO DO PIAUI. OFS 25/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANO), DESTINADO A FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SISTEMA RODOVIARIO ESTADUAL. OFS 25/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87078-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO E PARAGRAFO UNICO DO DECRETO 5891, DE 22 DE 1975, DO ESTADO DO MARANHÃO. OFS 25/1977 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO. OFS 25/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 78957, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 408, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967, E ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 506, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE BOCAINA. OFS 25/1974 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR A COMPANHIA AGROPECUARIA RIO ARAGUAIA (CAPRA) QUINZE AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS LOCALIZADAS NOS MUNICIPIOS DE PARAGOMINAS E CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, DO ESTADO DO PARA. OFS 25/1973 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 846, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 253, DE 13 04 70, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFS 25/1972 DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SER APROVADO FINANCIAMENTO EXTERNO, DE ACORDO COM PEDIDO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, NUM MONTANTE DE US 21.000.000,00 - VINTE E UM MILHÕES DE DOLARES - PARA AQUISIÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE, SINALIZAÇÃO, COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS, ORIUNDOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A REALIZAR, ATRAVES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO - OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE, SINALIZAÇÃO, COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS, ORIUNDOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, PARA COMPLEMENTAR A INSTALAÇÃO DA LINHA PRIORITARIA ( NORTE-SUL ) DO METROPOLITANO PAULISTA. OFS 24/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 26 DE NOVEMBRO DE 1997, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, AO AMPARO DOS CITADOS NORMATIVOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 57.272.678,32 (CINQUENTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). OFS 24/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE R$ 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS A COBERTURA DOS CREDITOS TRABALHISTAS PROVENIENTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA (PDV). OFS 24/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. OFS 24/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA - (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANRISUL, NO VALOR DE CR 36.145.912,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E DOZE CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. OFS 24/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O PARECER DEDIP/CODEM-93/0139, DE 02 DE MARÇO DE 1993, REFERENTE A SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DE AGUDO (RS), SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO PRETENDIDA PELA CITADA PREFEITURA, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANRISUL, NO VALOR DE CR 3.337.220.361,00 (TRES BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS). OFS 24/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBE (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CR 910.000.000,00 (NOVECENTOS E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 233,951.00, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA E BANCO MUNDIAL, ATRAVES DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO PARANA. OFS 24/1991 SOLICITA APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ELEVAR TEMPORARIAMENTE OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO, PARA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, DESTINADAS A REAPLICAÇÃO NO RESGATE DE 80.827.002 VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. OFS 24/1990 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA (GO), NO SENTIDO DE SER TEMPORARIAMENTE ELEVADO O LIMITE FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000094 DE 1990, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE FEDERAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 25.827.343,56 BTN. CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 25.827.343,56 BTN. OFS 24/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE APROXIMADAMENTE USS 90,000,000.00 (NOVENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA A FINANCIAR OS EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DA USINA HIDROELETRICA DE MIRANDA DE MINAS GERAIS . OFS 24/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, SEM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS DA REPUBLICA ARGENTINA, NO VALOR DE US 26,450,000.00 (VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL DOLARES), DESTINADOS A FINANCIAR A CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DE 4 HOSPITAIS PARA AS CIDADES DE CUIABA, CACERES, COLIDER E RONDONOPOLIS. OFS 24/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 7.443.152,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA SEDE DAQUELE MUNICIPIO. OFS 24/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO AO GOVERNADO DO ESTADO DO CEARA (CE), CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 47,400,000.00 (QUARENTA E SETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO. OFS 24/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 96344-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 161 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1042, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELA LEI 1166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977, AMBAS DO MUNICIPIO DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO, BEM ASSIM OS ARTIGOS TERCEIRO E SEUS PARAGRAFOS E QUARTO, DO DECRETO 634, DE 05 DE JULHO DE 1978, DO MESMO MUNICIPIO, QUE REGULAMENTOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM REFERENCIA. OFS 24/1983 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR UMA AREA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, DE APROXIMADAMENTE 22.760 HA (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA HECTARES), SITUADA NO MUNICIPIO DE ACARA, NAQUELE ESTADO. OFS 24/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 96847-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 239, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978, DO MUNICIPIO DE QUEIROZ (SP). OFS 24/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10.000.000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTO DO ESTADO DE SERGIPE. OFS 24/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS) DESTINADO A COMPANHIA METROPOLITANO DE SÃO PAULO- METRO OFS 24/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA LINHA LESTE-OESTE DO METRO. OFS 24/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 89520 - 5, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 166 DA LEI 1066, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, DO MUNICIPIO PAULISTA DE CHAVANTES. OFS 24/1977 SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL, PARA QUE POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, NO MONTANTE DE ATE US 20.000.000,00 OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS ESTRANGEIRAS, DESTINADO AO PROGRAMA RODOVIARIO DE INTEGRAÇÃO DAQUELE ESTADO. OFS 24/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 79687, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 1381, DE 24 DE JANEIRO DE 1973. OFS 24/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 2, DE 1974, DO SENADO FEDERAL, QUE AUTORIZA O GOVERNO DAQUELE ESTADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, PARA FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. OFS 24/1973 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 74539, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25 DA LEI 8474, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1964, DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 24/1972 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US. 10.000.000,00 OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, COM GRUPO FINANCIADOR A SER INDICADO PARA EXECUÇÃO PARCIAL DE SEU PROGRAMA RODOVIARIO PRIORITARIO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. OFS 23/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) SOBRE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DE DEBITOS DAQUELE ESTADO JUNTO A 04 (QUATRO) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 107.824.192,68 (CENTO E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), APURADO EM 28 DE FEVEREIRO DE 1997. OFS 23/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 24,000,000.00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE DOLARES), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR DO RIO GRANDE DO NORTE. OFS 23/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA - PR, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, - BANESTADO, NO VALOR DE CR 7.100.000,00 (SETE MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 23/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DEDIP/CODEM-93-0125, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993, REFERENTE A SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO (RS), SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO PRETENDIDA PELA CITADA PREFEITURA, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANRISUL, NO VALOR DE CR 1.044.577.000,00 (HUM BILHÃO, QUARENTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL CRUZEIROS), A PREÇOS DE JANEIRO DE 1993. OFS 23/1992 SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO 000075 DE 1991. OFS 23/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), PARA QUE AQUELE ESTADO SEJA AUTORIZADO A ELEVAR SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA, PARA EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LFTC), DESTINADOS AO GIRO DE 80% DAS 902.741.537 LFTC VENCIVEIS EM 01 DE JUNHO DE 1991. OFS 23/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIO, OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) E PROCEDER A EMISSÃO DE 201.160.424 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFT-MG). OFS 23/1989 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO 000140, DE 1988. OFS 23/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 63,000,000,00 (SESSENTA E TRES MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO (BIRD), MEDIANTE AVAL DO TESOURO NACIONAL, DESTINADO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA (PARANA RURAL) - SUBPROGRAMA CONSERVAÇÃO E MANEJO DE SOLOS. OFS 23/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000035 DE 1987, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. OFS 23/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 84,000,000.00 (0ITENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO. OFS 23/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 32,000,000.00 (TRINTA E DOIS MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS), DESTINADOS AO PROGRAMA RODOVIARIO DAQUELE ESTADO. OFS 23/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 95284-5, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 194 DA LEI 744, DE 1975, DO MUNICIPIO DE ITAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 23/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS URBANO NO MUNICIPIO DE MAUA (SP). OFS 23/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE RODOVIAS ALIMENTADORAS DO ESTADO. OFS 23/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 15.000.000,00(QUINZE MILHÕES, DE DOLARES, DESTINADO A FINANCIAR PROJETO RELATIVO AO COMPLEXO INDUSTRIAL CARBONIFERO-CARBOQUIMICO, DO ESTADO. OFS 23/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O RELATORIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DE 1978. OFS 23/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 803 - 7 DO DISTRITO FEDERAL O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NUMERO 110, RATIFICADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 33, DE 05 08 1964, E PROMULGADA PELO DECRETO 58826, DE 14 07 1966. OFS 23/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87592, DO ESTADO DE SÃO PAULO O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 202 E 203 DA LEI 722 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971, DO MUNICIPIO DE GENERAL SALGADO, DAQUELE ESTADO. OFS 23/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A FABRICA DE PAPEL SANTA TEREZINHA S/A, INDUSTRIA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, COM SEDE EM SÃO PAULO. OFS 23/1974 DO SENHOR PREFEITO DE CAXIAS DO SUL, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL PARA QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE FF 4.581.756,10 JUNTO AO CREDIT INDUSTRIAL ET COMMERCIAL, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE TUBOS E ACESSORIOS PARA ABASTECIMENTO DE AGUA DA CIDADE. OFS 23/1973 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 809, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 45, DE 12 08 69, DO ESTADO DO PARA. OFS 23/1972 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10.000.000,00 OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. OFS 22/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E COM GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000070 DE 1995 E 000012 DE 1997, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROGRAMA DE INCENTIVOS A EXONERAÇÃO VOLUNTARIA. OFS 22/1996 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, A DECISÃO PROFERIDA POR AQUELA CORTE, INDEFERINDO O MANDADO DE SEGURANÇA 22.148-8/160, E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO OITAVO, IV, E ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. OFS 22/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCARIA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, - BANESTADO, NO VALOR DE CR 404.000.000,00 (QUATROCENTOS E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 22/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE (RS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 1.299.441.330,00 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA CRUZEIROS), A PREÇOS DE JANEIRO DE 1993, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANRISUL. OFS 22/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 12.000.000.000,00 (DOZE BILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO A CAMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, DESTINADA A CONCLUSÃO DE OBRAS NA RODOVIA BR-259/MG, NO TRECHO GOVERNADOR VALADARES - CONSELHEIRO PENA. OFS 22/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP), DESTINADAS AO GIRO DE 84% DAS 123.400.000 LFTP VENCIVEIS NO MES DE JUNHO DE 1991. OFS 22/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA (RR), POSSA ABRIR CREDITOS ADICIONAIS A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ATE O LIMITE DE CRZ 8.595.000.000,00 (OITO BILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OFS 22/1989 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OFS 22/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, SEM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS DA REPUBLICA ARGENTINA, NO VALOR DE US 39,899,100.00 (TRINTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E CEM DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE TRES HOSPITAIS NA BAIXADA FLUMINENSE. OFS 22/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000391 DE 1986, PARA QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONSIGNADO EM OTN. OFS 22/1986 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 102,200,000.00 (CENTO E DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NAS AREAS DE TRANSPORTE E ENERGIA. OFS 22/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. OFS 22/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97718-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 87 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 440 DE 24 DE SETEMBRO DE 1974, DAQUELE ESTADO. OFS 22/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 96449-5 E 95367-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, OS QUAIS DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 707, DE 16 DE SETEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ICEM, DAQUELE ESTADO. OFS 22/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 162.000.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO. OFS 22/1980 DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, COM AVAL DO GOVERNO DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE 20.000.000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) DESTINADO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO - RJ. OFS 22/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 81950-9, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 212 E DO ARTIGO 215, AMBOS DA LEI 1125, DE 27 OUTUBRO DE 1971, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MANAUS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 1138, DE 23 DE JUNHO DE 1972, DO MESMO MUNICIPIO. OFS 22/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 78600 - 7 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 60 DA LEI 4747, DE 09 DE MAIO DE 1968, DAQUELE ESTADO. OFS 22/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77705, DO ESTADO DO MARANHÃO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL, FEDERAL EM NÃO CONHECENDO DO RECURSO, CONFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3267, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972, DAQUELE ESTADO. OFS 22/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ALIENAR AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A FLORESTAMENTOS MINAS GERAIS S/A, SEDIADA EM BELO HORIZONTE - MG. OFS 22/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA CONTRATAR NA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, ATRAVES DO MINISTERIO DA COOPERAÇÃO ECONOMICA, OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE DM 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE MARCOS) DESTINADO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO SETOR DE SAUDE. OFS 22/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO POSSA CONTRATAR, NO EXTERIOR, UM EMPRESTIMO DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS PRIORITARIAS NO SETOR RODOVIARIO. OFS 22/1972 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, SOLICITANDO SEJA DADA NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000043 DE 1971, COM VISTAS A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO ALI ESTIPULADO, PARA SETE ANOS, OU NO PRAZO QUE AJUSTAR, POSSIBILITANDO, COM ESSA DILATAÇÃO DE VENCIMENTO, QUE O ESTADO DO CEARA CONSIGA RECURSOS, DENTRO DAS ATUAIS CONDIÇÕES DE CREDITO EXTERNO, A CUSTOS MAIS CONVENIENTES, SEM NECESSIDADE DA VINCULAÇÃO TOTAL DAS QUOTAS QUE LHE SÃO ATRIBUIDAS PELO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 43, DE 1971, DO SENADO FEDERAL. OFS 21/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US$ 249,000,000.00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 242.152.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - PARANA URBANO. OFS 21/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A REESCALONAR DIVIDA CONTRAÍDA PELO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A, JUNTO A RESERVA MONETARIA, NO VALOR DE CR 998.297.443,32 NOVENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). OFS 21/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 17.500.000.000,00 (DEZESSETE BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE DE CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. CRUZEIROS). OFS 21/1992 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃNIA (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS. OFS 21/1991 ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ELEVAÇÃO TEMPORARIA DA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA DAQUELE ESTADO, NO VALOR EQUIVALENTE A US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, PARA A CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROJETO DENOMINADO 'LINHA VERMELHA'. OFS 21/1990 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE DM 23,0 MILHÕES (VINTE E TRES MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), A SER FIRMADA ENTRE A CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO E O ANSALDO GIE S.P.A., DE MILÃO - ITALIA. OFS 21/1989 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO 000017, DE 1988. OFS 21/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO , SEM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS DA REPUBLICA ARGENTINA, NO VALOR DE US 81,900,000.00 (OITENTA E UM MILHÕES E NOVECENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS A FINANCIAR A CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DE 252 UNIDADES MISTAS DE SAUDE. « ‹ 1373 1374 1375 1376 1377 › »