Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 21 de 1978
(OFS 21/1978)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 76021, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 247 DA RESOLUÇÃO 4, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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