Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 18 de 1980
(OFS 18/1980)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 92153 - 2, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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