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OFICIO "S" nº 18 de 1970
(OFS 18/1970)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STM, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 799, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA DE 1967, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 28 DE ABRIL DE 1970.
Autoria
JUDICIARIO
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