Consulta Pública
OFICIO "S" nº 19 de 1992
(OFS 19/1992)
REMETE AO SENADO FEDERAL, PARA O FIM PREVISTO NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NO PROCESSO RE 121.336-1/210.
Autoria
JUDICIARIO
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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