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OFICIO "S" nº 18 de 1978
(OFS 18/1978)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 75926, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DA GUANABARA, DE 14 DE OUTUBRO DE 1965.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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