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OFICIO "S" nº 21 de 1984
(OFS 21/1984)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF., NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 101.955-7, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO 7266, DE 17 10 DE 1973, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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