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OFICIO "S" nº 19 de 1983
(OFS 19/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.525-0, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 85, DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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