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OFICIO "S" nº 21 de 1983
(OFS 21/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTA TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 951962, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 242 DA LEI 1672, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968, DO MUNICIPIO DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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