Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 30/1983 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 13.600.000,00 (TREZE MILHÕES, SEISCENTOS MIL DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTO DO ESTADO. OFS 30/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.137-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO DA LEI 253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE POPULINA, DAQUELE ESTADO. OFS 30/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ALIMENTADORAS NO ESTADO DE MATO GROSSO. OFS 30/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA DE RODOVIAS VICINAIS. OFS 30/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20 MILHÕES DE DOLARES,DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PRIORIDADE PARA O ESTADO. OFS 30/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77473, DO ESTADO DA BAHIA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA PREVISTA NOS ARTIGOS 200, 201 E 206 DA LEI 1934, DE 1966, DO MUNICIPIO DE SALVADOR. OFS 30/1974 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 903, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 14 DA LEI 2145, DE 24 11 72, DAQUELE ESTADO. OFS 30/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL, A FIM DE QUE POSSA CONTRAIR UM EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS, DESTINADO A FINANCIAR PROJETOS CONSIDERADOS PRIORITARIOS AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO REGIONAL. OFS 30/1972 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30.000.000,00 ( TRINTA MILHÕES DE DOLARES), ATRAVES DA DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A., DESTINADO A PAGAMENTO DE GASTOS LOCAIS RELATIVOS A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DOS IMIGRANTES. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A REALIZAR, ATRAVES DA DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A. -, OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO DESTINADO A PAGAMENTO DE GASTOS LOCAIS RELATIVOS A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DOS IMIGRANTES. OFS 29/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA (RO), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE RONDONIA, O BANCO DO ESTADO DE RONDONIA S.A. - BERON E A RONDONIA CREDITO IMOBILIARIO S.A. - RONDONPOUP, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 502.487.683,00 (QUINHENTOS E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E TRES REAIS). OFS 29/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTSC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. OFS 29/1996 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE EM 22 DE MARÇO DE 1996, TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 72930-4/130, ACOMPANHADO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EMITIDO NOS MESMOS AUTOS E DA LEI 1071 DE 1990, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFS 29/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), PARA EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTE-MT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. OFS 29/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR 4.102.780.118 LETRAS FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO LFTM-SP, PARA PAGAMENTO DO 5/8 (QUINTO OITAVO) DE PRECATORIOS JUDICIAIS. OFS 29/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A DM 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES) MARCOS-ALEMÃES, JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADOS AO PROJETO DENOMINADO 'PRESERVAÇÃO DA FLORESTA TROPICAL (MATA ATLANTICA), NO ESTADO DE SÃO PAULO'. OFS 29/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIADUTOS (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO (RS), DESTINADOS A OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. OFS 29/1991 DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), PARA AUTORIZAR A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LFT-MG), DESTINADOS AO GIRO DE 83% DAS 59.420.273 LFT-MG E DOS 14.027431.852 BONUS DO TESOURO DE MINAS GERAIS - BTMG, COM VENCIMENTO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. OFS 29/1990 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTC, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1990. OFS 29/1989 SOLICITA NOS TERMOS DOS ARTS. 127 E 129 II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVESTIGAÇÕES A RESPEITO DE REPORTAGENS PUBLICADAS NO JORNAL 'A FOLHA DE SÃO PAULO', DOS DIAS 13 E 15 DE AGOSTO DE 1989, DE POSSIVEL EXISTENCIA DE UMA CONTA SECRETA NO BANCO DI ROMA, EM LUXEMBURGO SOB O NUMERO 809848/02 NA QUAL SERIAM EFETIVADOS VULTOSOS DEPOSITOS EM DOLARES PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE JUROS E PRINCIPAL DE UMA DIVIDA POR ELA CONTRAIDA COM A EMPRESA ALIENIGENA GRADEL S.A. EQUIPAMENTOS NUCLEARES. OFS 29/1986 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE MICRODRENAGEM DAQUELE MUNICIPIO. OFS 29/1985 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 103808-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO NUMERO 03 DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. OFS 29/1984 SOLICITA A AUTORIZAÇÃO DO SEANDO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO (AL), POSSA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 5,000,000.00 (CINCO MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO. OFS 29/1983 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO. OFS 29/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 95.746-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1060, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, DO MUNICIPIO DE POMPEIA (SP). OFS 29/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 92.142-7, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 570, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE IBIRA, DAQUELE ESTADO. OFS 29/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS AO PROJETO RELATIVO AO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO ESTADUAL. OFS 29/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAODINARIO 89.306-7, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 93 DA LEI 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 29/1977 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 20.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO DO ESTADO. OFS 29/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77954, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA PREVISTA NOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO, PARAGRAFO UNICO, DA LEI PAULISTA 9589, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966, MODIFICADOS PELA LEI 9996, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967. OFS 29/1974 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 890, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 43 DA LEI 2085 - A, DE 1972, DAQUELE ESTADO. OFS 29/1973 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL, PARA QUE A COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO, POSSA NEGOCIAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES) DESTINADA AS OBRAS DO TRECHO INICIAL DA LINHA PRIORITARIA DO METRO CARIOCA. OFS 29/1972 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SF PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE POSSA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO COM O GOVERNO DA ALEMANHA, COM O FIM DE ADQUIRIR UM CONJUNTO RADIOLOGICO SIEMENS, DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSE. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A ADQUIRIR, ATRAVES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE, MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXTERNO, UM CONJUNTO RADIOLOGICO, DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSE DAQUELA CIDADE. OFS 28/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO) A RESPEITO DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO A IMPORTAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., MEDIANTE REPASSE DE RECURSOS DO EXIMBANK JAPAN, NO VALOR DE US$ 26.673.177,08 (VINTE E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E TRES MIL, CENTO E SETENTA E SETE DOLARES E OITO CENTAVOS), EQUIVALENTE A R$ 29.767.265,62 (VINTE E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), COTADOS EM 31 DE MARÇO DE 1997, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIARIA DO ESTADO. OFS 28/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO OVERSEAS ECONOMIC COOPERARTION FUND - OECF, NO VALOR DE Y 7.895.000.000 (SETE BILHÕES E OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES DE IENES), EQUIVALENTES A A R$ 71.652.651,50 (SETENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CIQUENTA CENTAVOS), A PREÇOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR O PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SALVADOR E CIDADES DO ENTORNO DA BAHIA DE TODOS OS SANTOS. OFS 28/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), PARA EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. OFS 28/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NECESSARIA A VIABILIZAÇÃO DA REABERTURA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - BANDERN. OFS 28/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O PARECER DEDIP/CODEM-93/0166, DE 12 DE MARÇO DE 1993, ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DAQUELE BANCO CENTRAL, RELATIVA A OPERAÇÃO DE CREDITO PRETENDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA (SC), JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, NO VALOR TOTAL DE 18.581.250.000,00 (DEZOITO BILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E UM MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 1,500,000.00, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1992. OFS 28/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO LARGO (RS), A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO (RS), NO VALOR DE CR 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). OFS 28/1991 DO SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ROLAGEM DAS LFTM/SP E BTME/SP, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991, NO VALOR DE CR 21.476.118.283,05 (VINTE E UM BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E DEZOITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRES CRUZEIROS E CINCO CENTAVOS), E QUE O MESMO DEVERA SER CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO DA LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL, E OS BTME/SP, PELA VARIAÇÃO DA TRD. OFS 28/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE 90.133.008 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFT-MG). OFS 28/1989 COMUNICA AO SENADO FEDERAL QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 13 DO CORRENTE MES, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14-4, REQUERENTE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E REQUERIDOS PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONGRESSO NACIONAL, E DECLAROU INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES 'E VANTAGENS PESSOAIS (ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO)', CONSTANTES DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART SEGUNDO, DA LEI 7721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. OFS 28/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 100.875-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP),O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1438 DE 1975, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI 1582 DE 1977. OFS 28/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA (G0), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE USS 5,000,000.00 (CINCO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DO MUNICIPIO. OFS 28/1983 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE US 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NO MUNICIPIO DE NITEROI. OFS 28/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 93.850-8, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEXTO E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI FEDERAL 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. OFS 28/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94.629-2, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 293, 294, 295 E 296 DA LEI 123, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE SANTA FE,DAQUELE ESTADO. OFS 28/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS A APLICAÇÃO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO. OFS 28/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 89.880-8 O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 7702, DE 20 OUTUBRO DE 1971, DO ESTADO DO PARA. OFS 28/1977 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA AM-010 (MANAUS - ITACOATIARA). OFS 28/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO POSSA FIRMAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO BERNARD VAN LEER, COM SEDE EM HAYA, HOLANDA, PARA EXECUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROJETO DE AVALIAÇÃO DE CURRICULO NOS PARQUES INFANTIS MUNICIPAIS EM COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. OFS 28/1974 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 908, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3353, DE 1973, DAQUELE ESTADO. OFS 28/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DA REPRESENTAÇÃO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 867, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 6875, DE 1968, E 6916, DE 1968, AMBAS DAQUELE ESTADO. OFS 28/1972 OF. DO SENHOR PREFEITO DE SÃO PAULO ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, OFICIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO - ATRAVES DO QUAL E SOLICITADA AO SENADO A APROVAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO A SER CONTRAIDO COM O GRUPO LIDERADO POR SAMUEL MONTAGU E CO. LTD., LONDRES, INGLATERRA, NO MONTANTE DE US 6.500.000,00 ( SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES ) DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE ANEIS DE SEGMENTO PARA REVESTIMENTOS DE TUNEIS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A REALIZAR, ATRAVES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO - OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO DESTINADO A COBRIR A AQUISIÇÃO DE ANEIS DE SEGUIMENTO PARA REVESTIMENTO DOS TUNEIS DO TRECHO 3 DA LINHA PRIORITARIA NORTE-SUL DO METROPOLITANO. OFS 27/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SERGIPE - LFTSE, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. OFS 27/1996 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), SOBRE A CONCESSÃO DE GARANTIA A SER PRESTADAS PELA UNIÃO NAS OPERAÇÕES DE CREDITO A SEREM REALIZADAS COM A FINALIDADE DE CRIAR MECANISMOS DE AJUDA IMEDIATA AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, CONTANDO COM O APOIO DO GOVERNO FEDERAL QUE ESTENDEU AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O CREDITO RURAL EMERGENCIAL A PRODUTORES DA REGIÃO SUL, NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, NO VALOR DE R$ 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS). OFS 27/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), PARA EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DA PARAIBA - LFTPB, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. OFS 27/1994 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CCR 43.000.000,00 (QUARENTA E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), COM A EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, DESTINADOS AO EQUACIONAMENTO DOS DEBITOS DO BANCO DO ESTADO DA PARAIBA S/A - PARAIBAN. OFS 27/1993 ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEDE NOVA (RS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 1.495.054.000,00 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES E CINQUENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. OFS 27/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDELARIA (RS), A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO (RS), NO VALOR DE CR 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS). OFS 27/1991 DO SECRETARIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), SOLICITANDO AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO ATE O VALOR EQUIVALENTE EM CRUZEIROS US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES) E POSSIBILITAR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL NO MONTANTE DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES). OFS 27/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE 1.300.000.000 DE LFTE-MT. OFS 27/1989 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 208, DE 1983. OFS 27/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94.704-3, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 47, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. OFS 27/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DE SANTA CATARINA (SC), A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 42,500,000.00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES), DESTINADOS A CARREAR RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO. OFS 27/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE RECIFE, POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 5,000,000.00 (CINCO MILHÕES DE DOLARES), OU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE MUNICIPIO. OFS 27/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 35,000,000.00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS), DESTINADOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA RODOVIARIO DO ESTADO. OFS 27/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 109.000.000,00 (CENTO E NOVE MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DE PEDRA DO CAVALO, NAQUELE ESTADO. OFS 27/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 96908-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 212 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE FLORIDA PAULISTA (LEI 950, DE 20 12 77), DAQUELE ESTADO. OFS 27/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94.633-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 53 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 35, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966 E DO DECRETO 7, DE 25 DE JUNHO DE 1968, AMBOS DO MUNICIPIO DE RANCHARIA, DAQUELE ESTADO. OFS 27/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 15.000.000,00, (QUINZE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE AÇÃO DO ESTADO. OFS 27/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 61.000.000,00 (SESSENTA E UM MILHÕES DE DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE), COM AVAL DO TESOURO NACIONAL, PARA APLICAÇÃO NO II PROGRAMA DE RODOVIAS ALIMENTADORAS DO ESTADO DO PARANA. OFS 27/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O RELATORIO E DEMAIS PEÇAS DO PROCESSO SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1976. OFS 27/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 79107, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EX - GB) O QUAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO QUARTO DA LEI 5627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970. OFS 27/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. OFS 27/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO POSSA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITOS EXTERNOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E OUTROS, COM FIRMAS ESPECIFICAS. OFS 26/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS), NOS TERMOS DA LINHA DE CREDITO II. OFS 26/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO -LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL EM MARÇO DE 1997. OFS 26/1996 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), ACERCA DA CONCESSÃO DE GARANTIA, A SER PRESTADA A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP E REFERE-SE A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, NO VALOR DE R$ 16.606.174,83 (DEZESSEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS), A PREÇOS DE 02 DE NOVEMBRO DE 1995, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A DOTAR O LABORATORIO CENTRAL DE ELETROTECNICA E ELETRONICA - LAC COM A INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA PARA PROMOVER A INOVAÇÃO TECNOLOGICA DE SUAS ENTIDADES MANTENEDORAS: A COPEL E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR. OFS 26/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), PARA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. OFS 26/1994 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, NO VALOR DE CR 416.000.000.000,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), DESTINADOS AO EQUACIONAMENTO DOS DEBITOS DO BANCO DO ESTADO DA PARAIBA S/A - PARAIBAN. OFS 26/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), PARA EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFT-RS), DESTINADOS AO GIRO DE 83% DAS 52.063.102 LFT-RS, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993. OFS 26/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO XAVIER (RS), A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO (RS), NO VALOR DE CR 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS). OFS 26/1991 DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA AUTORIZAR A EMISSÃO DE 9.081.763.493 BONUS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERIE ESPECIAL (BTSP-E), DESTINADA A SUBSTITUIÇÃO DE 93.117.950 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP), OBJETO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS EM 13 DE MARÇO DE 1990. OFS 26/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA - LFT-PB. OFS 26/1989 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 45, DE 1989. OFS 26/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000057 1987, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 26/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 54,000,000.00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE MELHORAMENTOS DE RODOVIAS NO VALE DO JEQUITINHONHA. OFS 26/1985 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1984, E O RESPECTIVO PROJETO DE PARECER PREVIO. OFS 26/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 37,700,000.00 (TRINTA E SETE MILHÕES E SETECENTOS MIL DOLARES) DESTINADA A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS EXISTENTES, VENCIVEIS EM 1984. OFS 26/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O RELATORIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1982, E O RESPECTIVO PROJETO DE PARECER PREVIO. OFS 26/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O RELATORIO E DEMAIS PEÇAS DO PROCESSO SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1981. OFS 26/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO. OFS 26/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00, (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE), DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS EM AREAS URBANAS E RURAIS DAQUELE ESTADO. OFS 26/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS EM SETORES PRIORITARIOS. OFS 26/1977 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A EXECUÇÃO DAS OBRAS E ENCOMENDAS PROGRAMADAS PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO. OFS 26/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 78568, DO ESTADO DO AMAZONAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, NA REDAÇÃO DA EC 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970. OFS 26/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR A COMPANHIA MARANHENSE DE COLONIZAÇÃO (COMARCO) DUAS AREAS DE TERRAS PUBLICAS, DO ESTADO DO MARANHÃO, LOCALIZADAS NAS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE DO TERRITORIO ESTADUAL. OFS 26/1972 DO SENHOR PREFEITO DE PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL A AUTORIZAÇÃO NECESSARIA, NO SENTIDO DE QUE POSSA O MUNICIPIO REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 11.000.000,00 ONZE MILHÕES DE DOLARES OU SEU EQUIVALENTE EM MOEDA NACIONAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, ATE O LIMITE DE US 11.000.000,00 - ONZE MILHÕES DE DOLARES - DESTINADO AO CUSTEIO DE OBRAS DA "AVENIDA PERIMETRAL" E OUTRAS. OFS 25/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR) RELATIVO AO PEDIDO DE EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO PARANA - LFTPR, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO 1º (PRIMEIRO) SEMESTRE DE 1998. OFS 25/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLANDIA (MG), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NO VALOR DE R$ 7.385.936,96 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA A EXTENSÃO DE REDES DE AGUAS PLUVIAIS. « ‹ 1372 1373 1374 1375 1376 › »