Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 17 de 1996
(OFS 17/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, RELATIVOS A AÇÃO ORIGINARIA 297-4/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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