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Como Funciona
OFICIO "S" nº 19 de 1984
(OFS 19/1984)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 100148-8, DO ESTADO DA PARAIBA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 213, DA LEI COMPLEMENTAR 028, DE 1982 DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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