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OFICIO "S" nº 21 de 1982
(OFS 21/1982)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94001-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINZE DA LEI 6989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 7785, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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